1. INTRODUÇÃO

O presente documento contém as condições de uso desta página web (loja.amtc.pt) e de compra de produtos na mesma.
Para além das condições, recomendamos a leitura da Política de Privacidade e de Cookies em vigor e constantes desta mesma página web.
A utilização desta página web pressupõe o acordo do Cliente quanto às referidas condições e políticas.
As condições indicadas infra podem ser alteradas, a todo o momento, valendo aquelas que estiverem em vigor no momento da compra.

2. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

A Associação para o Museu dos Transportes e Comunicações (AMTC), com sede no Edifício da Alfândega, sito na Rua Nova da Alfândega, no Porto, com o número único de matrícula e de Pessoa Coletiva 502 723 157, com o telefone nº. 22 340 30 00* e o e-mail loja@amtc.pt.

3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados facultados serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.
Ao utilizar esta página web, o Cliente está a consentir no tratamento da informação e dos dados por si disponibilizados, declarando que os mesmos são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DESTA PÁGINA WEB

Ao utilizar esta página web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o Cliente compromete-se a:
4.1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
4.3. Facultar o seu nome, endereço postal, telefone e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata;
Caso não sejam facultadas todas as informações solicitadas, não será dado seguimento à encomenda.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em Portugal e no Estrangeiro.
Em ambos os casos, os portes acrescem ao preço dos produtos vendidos e são encargo exclusivo do Cliente.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento indicado na Loja Online: preencher o formulário, ler e aceitar as presentes Condições de Compra e a Política de Privacidade e confirmar a encomenda. Receberá posteriormente um e-mail, a acusar a receção da sua encomenda e com os detalhes para processamento da mesma, designadamente para pagamento por transferência bancária, Referência Multibanco, MB Way e cartão de débito ou cartão de crédito (estes últimos 4 meios de pagamento apenas estarão disponíveis para valores acima de 10€). Com a confirmação do pagamento efetuado, enviaremos novo e-mail, com os detalhes da sua encomenda e do envio.

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a encomenda será enviada por correio ou colocada ao dispor para levantamento, contra a apresentação do comprovativo da mesma, no Edifício da Alfândega do Porto, conforme o acordado previamente.
No caso de envio por correio, alertamos para atrasos que possam ocorrer por circunstâncias às quais somos alheios, designadamente circunstâncias não previstas ou problemas na entrega.
No caso de envio por correio, o pedido considera-se “entregue” quando o Cliente ou um terceiro estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

9. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

O risco dos produtos estará a cargo do Cliente a partir do momento da sua entrega.
O Cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio (se for o caso de entrega por correio).

10. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o Cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o Cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços desta página web incluem IVA, mas não incluem os portes de envio, que acrescerão ao preço a pagar.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado confirmação de encomenda.
O pagamento das compras poderá ser efetuado por transferência bancária, para o IBAN indicado com a confirmação da encomenda, através de Referência Multibanco, MB Way e cartão de débito ou cartão de crédito (estes últimos 4meios de pagamento apenas estarão disponíveis para valores acima de 10€).

11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

12. POLÍTICA DE TROCA

12.1 Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o Cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 (catorze) dias após a sua celebração, sem apresentar nenhuma razão.
Para exercer o direito livre resolução do contrato, o Cliente pode contactar-nos através do número de telefone 22 340 30 00*, do e-mail loja@amtc.pt, por carta ou outro meio formal que entenda por bem.
Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do prazo acima indicado.
Com a resolução do contrato nas condições acima indicadas, o Cliente será reembolsado do montante pago pelos produtos, através da mesma forma de pagamento que utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o reembolso só será concretizado após a devolução e receção dos produtos ou até que o Cliente demonstre evidências de que as devolveu.
A não ser que o Cliente entregue os produtos na Loja da Alfândega do Porto, o Cliente deve suportar as despesas de devolução.
O Cliente será responsável pelo risco na embalagem de devolução e transporte.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

12.2 Direito contratual de devolução dos produtos

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula antecedente, concedemos ao Cliente um período de 30 (trinta) dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos. O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efetuar a devolução na Loja da Alfândega do Porto.
O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 12.1 para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o Cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos os mesmos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da confirmação da expedição. Ou seja, no caso de devolução dos produtos pelo Cliente, este terá que devolver os artigos de modo a garantir que estes sejam recebidos pela Alfândega do Porto no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de confirmação da expedição.

12.3 Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o Cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de 2 (dois) meses legalmente fixado, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através do número 22 340 30 00* ou do e-mail loja@amtc.pt, e indicaremos o que deve fazer.
Para efeitos de devolução, deverá apresentar o comprovativo da compra.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.
O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

12.4 Troca de tamanho

12.5 Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através desta página web, as cláusulas 12.1, 12.2, 12.3 e 12.4 aplicam-se com a restrição de que, sob nenhuma circunstância, estamos obrigados a pagar os custos de envio para esses países ou os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.
As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.

13. GARANTIA DOS PRODUTOS

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Estão excluídos de garantia os materiais sujeitos a deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original, acidentes ou o normal desgaste.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, da AMTC ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O Cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização.

15. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página web, o Cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o Cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

16. NOTIFICAÇÕES

As notificações do Cliente devem ser enviadas através do e-mail loja@amtc.pt. De acordo com o disposto na cláusula anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um e-mail ou 3 (três) dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta devidamente selada, que a morada estava correta e que foi entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um e-mail, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

17. MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivo de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

• i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
• ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
• iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
• v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados, designadamente por força de pandemia.

Considerar-se-á que as nossas obrigações ficam suspensas durante o período em que se verificar o Motivo de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração do Motivo de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para obviar ao Motivo de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações, apesar daquele.

18. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

19. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o Cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o Cliente, verbalmente ou por escrito.

20. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

21. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

TERMOS DA OFERTA - Para efetuar uma compra de bebidas alcoólicas, o cliente deverá ser maior de idade e ter em conta as limitações legais do seu país a esse propósito, não podendo a AMTC ser responsabilizada por encomendas que não cumpram os requisitos legais de cada país.
IDADE LEGAL DE COMPRA - Para efetuar uma compra, o cliente maior de idade (idade legal para comprar bebidas alcoólicas no país onde se regista) terá de se registar no site, fornecendo dados verdadeiros quanto à sua identidade.

22. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Conforme exigido no Regulamento EU n.º 524/2013, informamos que a conclusão da transação através da nossa página web confere ao Cliente a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://eceuropaeu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

*Chamada para Rede Fixa Nacional